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Leis Trabalhistas

   Direitos dos domésticos nos feriados, fins de semana e férias

Após a Emenda Constitucional que equiparou os trabalhadores domésticos aos demais, surgiram várias dúvidas em relação aos sábados, feriados e férias. O que está dentro da lei? Quais são os direitos dos domésticos? No nosso texto de hoje explicaremos o que a legislação concede aos funcionários em relação a esses itens para esclarecer todas as suas dúvidas – e te ajudará a evitar problemas judiciais.

Posso pedir para meu contratado trabalhar no feriado?

Os trabalhadores domésticos de todo o Brasil já tinham direito aos feriados civis e religiosos. Ainda assim, em situações excepcionais, é possível combinar com o funcionário um dia a mais de exercício na mesma semana.

No caso da preparação para uma festa ou de uma viagem ocasional, por exemplo, existe a possibilidade de as duas partes combinarem um expediente no feriado ou no domingo. Para isto, deverá ser pago o dobro do valor de um dia a mais de trabalho ou ser concedida uma folga compensatória em algum outro dia. A mesma regra que já funcionava para os empregados das empresas.

No caso do pagamento em dobro do valor de um dia a mais de trabalho, você deve dividir o salário mensal por 30. O resultado será o valor de cada dia de sua contratada. Caso haja necessidade de requisitá-la num feriado, ou domingo, você deverá pagar o dobro deste valor ou conceder alguma folga na mesma semana.

Se além de trabalhar no domingo ou feriado, houver horas extras, esse adicional deve ser calculado em 100% da hora normal que é encontrada dividindo-se o valor do salário mensal por 220.

Como calcular

Salário mensal ÷ 30 = Valor de cada dia da sua contratada

Despesa com cada domingo ou feriado = Valor de um dia de trabalho de sua contratada x 2

Salário mensal ÷ 220 = Valor de cada hora de sua contratada

Hora extra em domingo ou feriado = Número de horas extras x Valor de cada hora de sua contratada x 2

Repouso semanal remunerado

Além de folgar nos feriados civis e religiosos, todo trabalhador doméstico tem direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos. Como a jornada de trabalho desta categoria foi regulamentada em 44 horas semanais em todo país, haverá a necessidade de se cumprir mais quatro horas de trabalho no final de semana – caso o trabalhador desempenhe suas tarefas durante oito horas por dia. Isto significa que, normalmente, o contratado trabalhará nas manhãs de sábado para cumprir estas quatro horas que restaram. Isto é absolutamente legal e positivo tanto para o empregado quanto para o empregador. Se você não quiser que seus funcionários domésticos trabalhem aos sábados, pode combinar a distribuição destas quatro horas restantes durante os outros cinco dias da semana.

Como distribuir as horas excedentes

Quando se trata de horas extras habituais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) orienta para que a jornada diária não ultrapasse o limite de 10 horas. Sendo assim, não é razoável que todas as quatro horas de sábado sejam cumpridas em um único dia, pois haveria uma carga horária de 12 horas nesta ocasião.

Caso o trabalhador exerça 45 minutos além de sua jornada, de segunda a sexta, as 44 horas semanais serão cumpridas integralmente, sem a necessidade de se trabalhar nas manhãs de sábado. Há também a possibilidade de o cumprimento de mais uma hora de trabalho, por quatro dias na semana, ou de duas horas a mais durante dois dias.

Vale lembrar que é muito importante registrar em contrato como serão feitas estas compensações, com a discriminação do horário a ser obedecido. Assim, não haverá risco de que o cumprimento efetivo da jornada de 44 horas seja confundido com horas extras.

Cálculo das horas extras

Todo trabalho que exceder as 44 horas semanais, ou que ultrapassar as oito horas diárias, desde que não seja um acordo de compensação da jornada semanal, é considerado hora extra.Vale dizer que as horas extras valem o valor da hora normal do salário de seu contratado, acrescida de 50% deste valor.

Confira os cálculos:

Salário mensal ÷ 220 = Valor da hora de sua contratada

Valor da hora extra = Valor da hora de sua contratada + 50% x Valor da hora de sua contratada

Esta regra vale de segunda a sábado. Nos domingos e feriados, contudo, cada hora deverá ser paga com acréscimo de 100% do valor da hora de sua contratada, independentemente de ser ou não hora extra.

 Férias remuneradas

O trabalhador tem ainda direito a férias de 30 dias, remuneradas e com acréscimo de um terço (1/3) do salário mensal, após cada 12 meses de exercício.

Sendo assim, o empregador deve conceder as férias nos 12 meses seguintes, antes que o mesmo trabalhador acumule novo período de férias. É importante observar que o pagamento desta remuneração, com o acréscimo de um terço do salário, deve ser efetuado até dois dias antes do início das férias.

Caso o contrato seja encerrado antes de o funcionário completar 12 meses de exercício, deverão ser pagas férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento.

Há também a possibilidade de o trabalhador “vender” 10 dias de férias, ou seja, converter este período em abono pecuniário. Neste caso, o trabalhador receberá por mais 10 dias, além do que já recebeu das férias, e trabalhará normalmente.

Agora que você já aprendeu como conceder e remunerar todas as folgas de seus funcionários, não se esqueça de registrar todos os acordos em contrato, com as respectivas especificações, e pegar recibo de tudo que pagar a ele. A melhor forma de ter tudo em dia é contar com um sistema de gerenciamento. Dessa forma você evita dores de cabeça e até mesmo problemas judiciais no futuro. Se você ainda tem dúvidas, deixe-as nos comentários que lhe ajudaremos a cuidar das folgas dos seus funcionários dentro da lei.

(fonte: www.r7.com)

 

Demais dúvidas: atendimentojuridico@hotmail.com 

Leonina l ferreira - 

Diretora Jurídica da Agência

 

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