Agencia de Babás e empregadas domésticas e Diaristas Rua Germano Ulbrich 05 - Vila Andrade - e-mail: leonina@domesticasnopanamby.com.br -Vila Andrade (Zona Sul) - São Paulo - SP - Cep:05.717-240 Atendimento de segunda a sexta das 9h as 17h - Telefones fixos: 58516181 /5212-4295/ Celulares: 96372-5259(vivo) 96738-0070(oi) 96599-6479 ou 99113-6387(claro)/95133-4217 ou 98492-3445(tim)

 

   

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Leis Trabalhistas

  

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

Empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso

A contribuição destes segurados é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de acordo com a seguinte tabela:

TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Julho de 2011
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
até 1.107,52 8,00
de 1.107,53 até 1.845,87 9,00
de 1.845,88 até 3.691,74 11,00

Portaria  nº 407, de 14 de julho de 2011

TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Julho de 2011
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
até 1.107,52 8,00
de 1.107,53 até 1.845,87 9,00
de 1.845,88 até 3.691,74 11,00

Portaria  nº 407, de 14 de julho de 2011

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Janeiro de 2011
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
até R$ 1.106,90 8,00
de R$  1.106,91 a R$ 1.844,83 9,00
de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66 11,00
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Janeiro de 2011
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
até R$ 1.106,90 8,00
de R$  1.106,91 a R$ 1.844,83 9,00
de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66 11,00

 
TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Julho de 2011
Salário-de-contribuição (R$)
Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
até 1.107,52
8,00
de 1.107,53 até 1.845,87
9,00
de 1.845,88 até 3.691,74
11,00
 
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de Janeiro de 2011
Salário-de-contribuição (R$)
Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
até R$ 1.106,90
8,00
de R$  1.106,91 a R$ 1.844,83
9,00
de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66
11,00
 

DIREITOS
DA
EMPREGADA DOMÉSTICA
TEM DIREITO
13º salário;
Aposentadoria normal e por invalidez;
Auxílio-doença;
Aviso prévio;
Férias anuais de 30 dias mais um terço (art. 4º da Lei 11.324/06 que alterou o art. 3º da Lei 5.859/72);
Irredutibilidade salarial;
Licença à gestante (28 dias antes do parto e 92 dias depois);
Licença-paternidade (5 dias);
Repouso semanal remunerado (Domingos);
Salário mínimo;
Vale-transporte;
Estabilidade à gestante; (incluído pelo art. 4º da Lei 11.324/06)
NÃO TEM DIREITO
Adicional noturno;
Benefício por acidente de trabalho;
Férias proporcionais;
Férias vencidas em dobro;
FGTS (opcional - se optar, não poderá cancelar);
Horas-extras;
Indenização por tempo de serviço;
PIS;
Salário-família;
 
Lei 5.859/72; Decreto 71.885; Constituição Federal (art. 7, inciso XXXIV, § único)

 
 
 
CBO, Título do cargo e descrição sumária.
 
5121-05
Empregado doméstico nos serviços gerais
 
Descrição sumária
 
Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.
 
 
5162-05
Babá
 
Descrição sumária
 
Baby-sitter, Pajém (baby-sitter em início de carreira).
 
5162-10
Cuidador de idosos
 
Descrição sumária
 
Acompanhante de idosos, Cuidador de pessoas idosas e dependentes, Cuidador de idosos domiciliar, Cuidador de idosos institucional, Gero-sitter.
 
7823-05
Motorista Particular ou Chofer
 
Descrição sumária
 

   

Dirigem e manobram veículos e transportam pessoas, cargas ou valores. Realizam verificações e manutenções básicas do veículo e utilizam equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros. Efetuam pagamentos e recebimentos e, no desempenho das atividades, utilizam-se de capacidades comunicativas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.

 
5132-10
Cozinheiro do serviço doméstico
Descrição sumária
Organizam e supervisionam serviços de cozinha em hotéis, restaurantes, hospitais, residências e outros locais de refeições, planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade dos alimentos.
 
5151-10
Atendente de enfermagem no serviço doméstico
Descrição sumária
Visitam domicílios periodicamente; assistem pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde; orientam a comunidade para promoção da saúde; rastreiam focos de doenças específicas; realizam partos; promovem educação sanitária e ambiental; participam de campanhas preventivas; incentivam atividades comunitárias; promovem comunicação entre unidade de saúde, autoridades e comunidade; participam de reuniões profissionais. Executam tarefas administrativas.

 

 


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CURSO PARA BABÁ
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